Regras do TSE para IA em Campanhas Eleitorais: Guia Atualizado

Entendendo as regras do TSE para IA em campanhas eleitorais

As regras do TSE para IA em campanhas eleitorais são o ponto de partida obrigatório para qualquer equipe que pretenda usar inteligência artificial nas eleições 2026. A Justiça Eleitoral brasileira foi uma das primeiras do mundo a regulamentar especificamente o uso de IA em contexto eleitoral, e o desconhecimento da norma não é desculpa aceita pelos tribunais.

Este guia reúne de forma prática tudo o que você precisa saber: as resoluções aplicáveis, as obrigações concretas, os prazos e as penalidades. É um recurso para advogados eleitorais, coordenadores de campanha e profissionais de tecnologia que atuam no setor político.

Base legal: as resoluções que você precisa conhecer

O arcabouço normativo para uso de IA em campanhas eleitorais se apoia em três pilares:

Resolução TSE 23.732/2024 - Propaganda Eleitoral: Esta é a resolução central. Ela atualiza as regras de propaganda eleitoral para incluir disposições específicas sobre IA. Os pontos-chave são:

Art. 9º-A: obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado ou modificado por IA
Art. 9º-B: proibição de deepfakes e conteúdo sintético que simule candidatos
Art. 9º-C: responsabilidade solidária entre candidato, partido e fornecedor de tecnologia
Art. 33-A: regras específicas para chatbots e assistentes virtuais em campanha

Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições (atualizada): A Lei das Eleições foi atualizada pela Lei 14.914/2024 para incluir dispositivos sobre IA. O art. 57-C agora abrange explicitamente conteúdo gerado por inteligência artificial na definição de propaganda eleitoral na internet.

LGPD - Lei 13.709/2018: A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica integralmente ao contexto eleitoral. Dados de eleitores coletados e processados por ferramentas de IA devem observar todas as disposições da LGPD, com atenção especial ao tratamento de dados sensíveis (art. 11).

Para entender o cenário completo de como a tecnologia impacta as eleições, veja nossa análise sobre eleições 2026 e tecnologia.

Obrigações concretas para campanhas que usam IA

As regras do TSE para IA em campanhas eleitorais se traduzem em obrigações práticas que toda equipe precisa implementar:

Identificação obrigatória

Todo conteúdo gerado ou substancialmente modificado por IA deve ser identificado. Na prática, isso significa:

Textos: incluir aviso “Conteúdo gerado com auxílio de IA” no início ou final da peça
Imagens: adicionar marca d’água ou legenda identificando uso de IA
Vídeos: incluir aviso no início do vídeo e na descrição
Atendimento por chatbot: informar o eleitor imediatamente que está interagindo com IA
Áudios: incluir aviso sonoro de que o conteúdo foi gerado por IA

A falta de identificação configura propaganda irregular e pode resultar em multa de R$ 5.000 a R$ 30.000 por ocorrência, além de ordem judicial para remoção do conteúdo.

Registro e rastreabilidade

Campanhas devem manter registros de:

Todas as ferramentas de IA utilizadas (nome, fornecedor, versão)
Contratos com fornecedores de tecnologia de IA
Logs de interações automatizadas com eleitores
Conteúdos gerados por IA, com data e responsável pela aprovação

Esses registros devem ser preservados por pelo menos 90 dias após o encerramento da campanha e podem ser requisitados pelo Ministério Público Eleitoral ou pela Justiça Eleitoral a qualquer momento.

Responsabilidade solidária

A responsabilidade pelo uso de IA é compartilhada entre:

O candidato titular
O partido ou federação
A coligação (quando houver)
O fornecedor de tecnologia (quando houver relação contratual)

Isso significa que a empresa que fornece a tecnologia de IA também pode ser responsabilizada. Por isso, escolher um software de campanha eleitoral que ofereça compliance nativo é fundamental.

O que fazer e o que não fazer: checklist prático

Pode fazer:

✅ Usar IA para responder perguntas frequentes sobre propostas do candidato
✅ Gerar rascunhos de textos de campanha com revisão humana
✅ Analisar dados agregados de sentimento e tendências
✅ Automatizar agendamento e organização de eventos
✅ Criar imagens ilustrativas identificadas como geradas por IA
✅ Usar CRM político com funcionalidades de IA para segmentação
✅ Fazer pesquisa eleitoral via WhatsApp com IA para tabulação

Não pode fazer:

❌ Criar deepfakes de candidatos (próprios ou adversários)
❌ Gerar áudios sintéticos simulando a voz de pessoas reais sem autorização
❌ Usar bots para simular apoio popular em redes sociais
❌ Distribuir conteúdo gerado por IA sem identificação
❌ Coletar dados de eleitores sem consentimento para treinar modelos
❌ Fazer disparo de WhatsApp em campanha para listas não autorizadas usando IA
❌ Manipular algoritmos de plataformas com ferramentas de IA

Penalidades e consequências

O descumprimento das regras do TSE para IA em campanhas eleitorais pode resultar em:

Sanções administrativas:

Multa de R$ 5.000 a R$ 100.000 (dependendo da gravidade)
Ordem de remoção imediata de conteúdo
Proibição de uso da ferramenta específica na campanha

Sanções eleitorais:

Representação por propaganda irregular (art. 96 da Lei 9.504/97)
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder
Possibilidade de cassação de registro ou diploma

Sanções penais:

Crimes de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)
Crimes contra a honra quando deepfakes são usados para difamar candidatos
Enquadramento na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para crimes digitais

A jurisprudência ainda está em formação, mas decisões liminares do TSE em 2025 já sinalizaram rigor máximo. Em um caso emblemático, um pré-candidato teve perfis em redes sociais suspensos por usar imagens geradas por IA sem identificação durante atos de pré-campanha.

Como implementar compliance de IA na sua campanha

A implementação prática envolve três frentes:

Jurídica: Consulte um advogado eleitoral especializado para validar todas as ferramentas e processos de IA. O parecer jurídico deve ser documentado e armazenado.

Tecnológica: Escolha plataformas que ofereçam compliance nativo - identificação automática de conteúdo IA, logs de auditoria, controles de acesso e conformidade com LGPD. Ferramentas como a AgenzAI já implementam essas funcionalidades de forma integrada.

Operacional: Treine toda a equipe sobre as regras. Crie um manual interno de uso de IA na campanha. Defina um responsável pelo compliance digital. Estabeleça um canal para denúncias internas de uso irregular.

As regras do TSE para IA em campanhas eleitorais não são obstáculo - são oportunidade. Campanhas que as seguem demonstram profissionalismo, ganham credibilidade e evitam riscos que podem ser fatais para a candidatura. O investimento em compliance é, na prática, o investimento mais barato e mais importante que uma campanha pode fazer.